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Lei
Arbitragem
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996: dispõe sobre a arbitragem
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Capítulo III - Dos Árbitros
Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral
CAPÍTULO IV-A
CAPÍTULO IV-B
Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Capítulo VII - Disposições Finais