156 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRN · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
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Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art21