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Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral

Arbitragem

Art. 21

156 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

58 TJGO · 23 TJPR · 17 TJRJ · 16 TJSP · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TJMT · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

3 TJRN · 3 TJTO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF2

0001093-74.2023.8.16.0194TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 21/10/2026 1103458-36.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 20/10/2026 5009197-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 Ver todos os 156 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 13 TJGO · 7 TJPR · 5 TJSP · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE

0013586-78.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3225863STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 AREsp 3101568STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art21