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Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral

Arbitragem

Art. 19

Incluído pela Lei 13.129/2015. 48 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 19.

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 2o

A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

45

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 11 TJSP · 5 TJMA · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3160985STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/03/2026 REsp 2160330STJ, Rel. Marco Buzzi · 16/12/2025 1765152-26.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 09/12/2025 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art19