Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 20

Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral

Arbitragem

Art. 20

135 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.

§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 29 TJGO · 20 TJRJ · 11 TJPR · 9 TJES · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRN
e mais 8 tribunais

3 TJRS · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT12

5009197-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 0011370-49.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 11/08/2026 0114054-84.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 14/07/2026 Ver todos os 135 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 8 TJSP · 5 TJCE · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF4

REsp 2110744STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/10/2026 CC 222003STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/09/2026 REsp 2120940STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo IV - Do Procedimento Arbitral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art20