199 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TST · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS
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Capítulo III - Dos Árbitros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art18