Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 18

Capítulo III - Dos Árbitros

Arbitragem

Art. 18

199 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

134 TJGO · 16 TJRJ · 10 TJSP · 6 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMT
e mais 14 tribunais

3 TST · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2

5009688-91.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 0009201-39.2016.8.16.0194TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 14/10/2026 5128692-14.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 17/09/2026 Ver todos os 199 acórdãos
161

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 35 STJ · 27 TJGO · 5 TJPR · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS

AREsp 3280239STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 AREsp 2470860STJ, Rel. Humberto Martins · 09/10/2026 AREsp 3294498STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Dos Árbitros

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art18