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Capítulo III - Dos Árbitros

Arbitragem

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 13.129/2015. 27 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015alterado. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST

0030107-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 27/10/2026 1006772-21.2021.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves · 26/06/2026 0005776-97.2023.8.16.0019TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 08/12/2025 Ver todos os 27 acórdãos
19

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0276540-94.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 16/11/2025 AREsp 2097109STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 14/08/2025 REsp 1944574STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/07/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art13