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Capítulo III - Dos Árbitros

Arbitragem

Art. 17

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art17