1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJES cita este artigo
0006717-86.2006.8.08.0012TJES, Rel. Adalto Dias Tristão · 23/02/20113
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
1 TST · 1 TRF2 · 1 TJPR
5012112-78.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 31/03/2026
0001181-37.2013.5.02.0022 Ag-ED-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/04/2019
1207205-8TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 01/07/2014
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Capítulo III - Dos Árbitros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art17