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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 8

922 acórdãos e 577 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Decisões que citam este artigo

922

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

198 TJSP · 135 TJGO · 101 TJRJ · 88 TJPR · 70 TJMG · 58 TJSC · 42 TJRS · 36 TJDFT
e mais 26 tribunais

27 TJBA · 24 TJMT · 22 TJRN · 20 TJPE · 14 TJES · 9 TJPI · 8 TJAM · 8 TJTO · 7 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT7

5001052-30.2025.8.13.0034 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira · 04/11/2026 0009952-11.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5005611-24.2024.8.13.0694 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 Ver todos os 922 acórdãos
577

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

352 STJ · 32 TJPR · 30 TJDFT · 30 TJSP · 27 TJGO · 21 TST · 18 TJSC · 11 TJRS
e mais 10 tribunais

10 TJMG · 10 TJMA · 9 TJCE · 6 TJBA · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJPI

CC 224202STJ, Rel. Raul Araújo · 11/11/2026 0212488-21.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 REsp 2178118STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 577 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8