922 acórdãos e 577 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
27 TJBA · 24 TJMT · 22 TJRN · 20 TJPE · 14 TJES · 9 TJPI · 8 TJAM · 8 TJTO · 7 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJMA · 5 TRF4 · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRT1 · 4 TRT10 · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJMG · 10 TJMA · 9 TJCE · 6 TJBA · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJPI
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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8