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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 5

42 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 7 TJSP · 4 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA

5089546-63.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Elisabete Correa Hoeveler · 28/05/2026 0704781-45.2025.8.07.0012 1728TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 21/05/2026 3019242-75.2025.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/03/2026 Ver todos os 42 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 12 TST · 5 TJPR · 4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3320149STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 0000366-50.2023.5.09.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/03/2026 0000361-87.2024.5.09.0652 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/03/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art5