42 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art5