Incluído pela Lei 13.129/2015. 2.065 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
56 TJMT · 55 TJPE · 36 TJRN · 36 TJTO · 33 TJBA · 17 TJAM · 15 TJCE · 12 TJPI · 10 TJPB · 10 TRT1 · 9 TJPA · 9 TJRO · 8 TJAL · 8 TJES · 6 TJMA · 5 TST · 4 STJ · 4 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
20 TJRS · 16 TJMA · 14 TJBA · 14 TJCE · 12 TJMG · 9 TJPE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4