Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 4

Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 4

Incluído pela Lei 13.129/2015. 2.065 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

§ 3o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 4o

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.065

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

503 TJGO · 400 TJSP · 211 TJPR · 191 TJMG · 179 TJRJ · 83 TJSC · 81 TJDFT · 68 TJRS
e mais 30 tribunais

56 TJMT · 55 TJPE · 36 TJRN · 36 TJTO · 33 TJBA · 17 TJAM · 15 TJCE · 12 TJPI · 10 TJPB · 10 TRT1 · 9 TJPA · 9 TJRO · 8 TJAL · 8 TJES · 6 TJMA · 5 TST · 4 STJ · 4 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9

1110998-38.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Pazine Neto · 10/11/2026 0063233-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 04/11/2026 0009952-11.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 Ver todos os 2.065 acórdãos
939

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

484 STJ · 135 TJGO · 84 TJPR · 47 TJDFT · 26 TST · 24 TJSC · 23 TJSP · 20 TJRJ
e mais 11 tribunais

20 TJRS · 16 TJMA · 14 TJBA · 14 TJCE · 12 TJMG · 9 TJPE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STF

REsp 2045521STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 AREsp 3320149STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 Ver todas as 939 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4