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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 10

37 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 10.

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art10