48 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art9