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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 9

48 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 6 TRF3 · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

2394764-31.2024.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 11/02/2026 1001522-82.2021.5.02.0081 RRAg-Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 29/10/2025 2107510-67.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 04/07/2025 Ver todos os 48 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 7 TST · 6 TJGO · 3 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

AREsp 3294498STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 CC 222003STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/09/2026 5044536-60.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 22/06/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art9