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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 7

116 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 20 TJGO · 12 TJRJ · 10 TJSC · 9 TJMG · 6 TJBA · 5 TJRS · 5 TJPR
e mais 11 tribunais

4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJMA

0011482-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 15/09/2026 0007617-16.2022.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/09/2026 0003666-96.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 02/09/2026 Ver todos os 116 acórdãos
97

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 13 TST · 9 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

CC 224315STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/10/2026 CC 222003STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/09/2026 EREsp 2048065STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/09/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art7