230 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TJRN · 5 TJES · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF1
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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art3