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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 3

230 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

101 TJGO · 28 TJSP · 15 TJPR · 14 TJDFT · 13 TJRJ · 8 TJMG · 6 TJSC · 6 TJPE
e mais 19 tribunais

5 TJRN · 5 TJES · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10

0000365-44.2024.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/10/2026 0704437-10.2024.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 13/10/2026 0007617-16.2022.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/09/2026 Ver todos os 230 acórdãos
168

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 23 TJGO · 17 TJPR · 13 TST · 8 TJDFT · 7 TJSC · 4 TRF2 · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 2 TJMA · 1 TRF1

0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 AREsp 3130700STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 AREsp 3294498STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art3