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Capítulo I - Disposições Gerais

Arbitragem

Art. 2

Incluído pela Lei 13.129/2015. 40 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art2