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Capítulo I - Disposições Gerais

Arbitragem

Art. 1

Incluído pela Lei 13.129/2015. 236 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 1o

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo

64 TJGO · 40 TST · 11 TRF2 · 10 TJSP · 9 TJSC · 9 TJPR · 8 TJRJ · 8 TRF1
e mais 29 tribunais

7 TRT1 · 6 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TJRO · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 TJBA · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5009197-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 0704437-10.2024.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 13/10/2026 5000541-37.2025.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 Ver todos os 236 acórdãos
289

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

134 TST · 93 STJ · 14 TJPR · 10 TRF2 · 9 TJGO · 8 TRF1 · 6 TJDFT · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TCESP

1001891-44.2022.5.02.0242 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/11/2026 AREsp 3323157STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3130700STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 289 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art1