Incluído pela Lei 13.129/2015. 236 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1o
A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
7 TRT1 · 6 TJPE · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TJRO · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 TJBA · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TCESP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art1