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Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Arbitragem

Art. 6

51 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES

1081885-73.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 04/08/2026 1000051-19.2025.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 03/07/2026 5039183-73.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 12/05/2026 Ver todos os 51 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 9 TJGO · 6 TJSP · 5 TST · 3 TJSC · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3320149STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 CC 222003STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/09/2026 AREsp 2874569STJ, Rel. Raul Araújo · 13/08/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art6