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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 24

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.

§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0017744-21.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 23/06/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art24