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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 698 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.129/2015 2015alterado · Lei 13.105/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído, alterado. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil , se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 4o

A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

698

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

334 TJGO · 71 TJSP · 60 TJPR · 49 TJSC · 40 TJRJ · 21 TJMG · 20 TJTO · 18 TJMT
e mais 17 tribunais

12 TRF2 · 9 TJDFT · 9 TJRS · 8 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJMA · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJES · 2 TST · 1 TRT9

2123792-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 10/11/2026 1002817-28.2024.8.26.0180 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 05/11/2026 2038174-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coutinho de Arruda · 31/10/2026 Ver todos os 698 acórdãos
348

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

157 STJ · 68 TJGO · 27 TJPR · 25 TJSC · 24 TJSP · 8 TJBA · 8 TJCE · 6 TJDFT
e mais 7 tribunais

6 TST · 6 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE

0013586-78.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 CC 224760STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 348 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art33