Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 698 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído, alterado. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil , se houver execução judicial.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TRF2 · 9 TJDFT · 9 TJRS · 8 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJMA · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJES · 2 TST · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TST · 6 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art33