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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 23

Incluído pela Lei 13.129/2015. 16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 23.

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes.

Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

§ 2o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art23