Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 29

Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 29

49 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art29