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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 32

Revogado pela Lei 13.129/2015. 747 acórdãos e 399 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015alterado, revogado. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V -

(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Decisões que citam este artigo

747

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

305 TJGO · 129 TJSP · 79 TJPR · 49 TJRJ · 34 TJSC · 26 TJMT · 23 TJMG · 14 TJRS
e mais 18 tribunais

11 TJDFT · 11 TJPE · 9 TJTO · 8 TJCE · 7 TJBA · 7 TJMA · 7 TRF2 · 5 TJAM · 5 TJRN · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT9

EAINTARESP 2729976 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 1100927-45.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 21/10/2026 0001093-74.2023.8.16.0194TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 21/10/2026 Ver todos os 747 acórdãos
399

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

204 STJ · 66 TJGO · 36 TJSP · 29 TJPR · 15 TJSC · 8 TJCE · 6 TJBA · 6 TJMA
e mais 10 tribunais

6 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJAP

REsp 2296025STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 5023710-09.2025.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 CC 224760STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 Ver todas as 399 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32