568 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJBA · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJMA · 1 TRF2
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Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art31