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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 31

568 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Decisões que citam este artigo

568

acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

318 TJGO · 51 TRF3 · 38 TJSP · 29 TJRJ · 22 TJPR · 15 TRF1 · 10 TJMG · 10 TST
e mais 21 tribunais

7 TJBA · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5009688-91.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 5009638-02.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026 5009197-84.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026 Ver todos os 568 acórdãos
317

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TST · 76 STJ · 69 TJGO · 12 TJSP · 11 TJPR · 7 TJCE · 6 TJBA · 5 TJDFT
e mais 7 tribunais

4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3283047STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3028757STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5101158-62.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 29/10/2026 Ver todas as 317 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art31