94 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo V - Da Sentença Arbitral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art26