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Capítulo V - Da Sentença Arbitral

Arbitragem

Art. 26

94 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJGO · 10 TJSP · 9 TJPR · 7 TJRJ · 6 TRF3 · 5 TJMT · 3 TJSC · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4

1103458-36.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 20/10/2026 5075690-48.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 03/09/2026 0304954-47.2017.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 03/09/2026 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art26