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Capítulo VII - Disposições Finais

Arbitragem

Art. 42

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

"Art. 520...........................................................................

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0845279-56.2019.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art42