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Capítulo VII - Disposições Finais

Arbitragem

Art. 41

Art. 41.

Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:

"Art. 267.........................................................................

VII - pela convenção de arbitragem;" "Art. 301.........................................................................

IX - convenção de arbitragem;" "Art. 584...........................................................................

III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art41