3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0263045-64.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Benedicto Ultra Abicair · 19/05/2021 0028468-02.2015.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 18/09/2019 0003512-92.2013.8.19.0078 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Saraiva de Andrade Lemos · 19/08/2019decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art40