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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças

Arbitragem

Art. 39

Redação atual dada pela Lei 13.129/2015. 2 acórdãos e 22 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015alterado. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;

II - a decisão ofende a ordem pública nacional.

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art39