3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 36.
Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRO e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1490549STJ, Rel. Marco Buzzi · 09/11/2022 AREsp 1719264STJ, Rel. Moura Ribeiro · 19/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art36