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Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças

Arbitragem

Art. 36

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 36.

Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art36