Art. 44.
Ficam revogados os arts. 1.037a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro ;
os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VII - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art44