Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 22-B

CAPÍTULO IV-A

Arbitragem

Art. 22-B

Incluído pela Lei 13.129/2015. 143 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 29 TJRJ · 12 TJPR · 11 TJGO · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJTO

5010890-07.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 21/10/2026 5005026-85.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 19/08/2026 5137740-47.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 13/08/2026 Ver todos os 143 acórdãos
135

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 32 STJ · 11 TJMA · 10 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJMG · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

CC 223262STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 CC 224760STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 5088356-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 16/09/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22-B