Incluído pela Lei 13.129/2015. 143 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO IV-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22-B