Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Arbitragem
  4. Art. 22-A

CAPÍTULO IV-A

Arbitragem

Art. 22-A

Incluído pela Lei 13.129/2015. 341 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.129/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

341

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

136 TJSP · 52 TJRJ · 23 TJPR · 21 TJGO · 18 TJMG · 13 TJSC · 11 TJDFT · 11 TJBA
e mais 18 tribunais

10 TJRS · 10 TJRN · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP

5272017-47.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/10/2026 5077441-21.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/10/2026 0810746-94.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Gilberto Barbosa · 20/10/2026 Ver todos os 341 acórdãos
218

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TJSP · 56 STJ · 18 TJDFT · 18 TJSC · 10 TJMG · 10 TJPR · 7 TJMA · 5 TJRJ
e mais 7 tribunais

5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1

3003238-26.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 CC 223262STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3320149STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22-A