Incluído pela Lei 13.129/2015. 341 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/05/2015 Lei 13.129/2015incluído. Publicada em 27/05/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
(Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJRS · 10 TJRN · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1
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CAPÍTULO IV-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art22-A