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Histórico da norma
Arbitragem: o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 26/05/2015 Lei nº 13.129 Art. 1, § 1 (Acréscimo); Art. 1, § 2 (Acréscimo); Art. 4, § 2 (Alteração Vetada); Art. 4, § 3 (Alteração Vetada); Art. 4, § 4 (Alteração Vetada); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 19, § 1 (Alteração); Art. 19, § 2 (Acréscimo); Art. 22, § 4 (Revogação); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 22-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22-B (Acréscimo) e mais 17 dispositivos.
- 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 33, § 3 (Alteração).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 09/11/2006 Decreto sem número
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.