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Decreto-lei
Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979)
Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os
débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento,
serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986…
Art. 2
Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos,
na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês …
Art. 3
Art 3º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as
parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo
previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 d…
Art. 4
Art 4º - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979
, ressalvado o disposto no parágrafo
único do artigo 2º deste Decreto-lei.
Art. 5
Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o
período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Art. 6
Art 6º - Para os fins dos artigos 1º
e 2º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979
, tomar-se-á o valor de que trata o
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.
Art. 7
Art 7º - O parágrafo
único do artigo 7º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, com a alteração do Decreto-lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vigência
"
Parágrafo
único.
…
Art. 8
Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas
controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento…
Art. 9
Art 9º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo
único.
O contribuinte efetuará o pagamento do imposto, acrescido de juros de mo…
Art. 10
Art 10 - A multa de mora de que trata o artigo 1º aplicar-se-á:
I - aos débitos do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a
importação, do imposto sobre a renda sujeito a desconto pela fonte e do impos…
Art. 11
Art 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no pagamento do tributo, será punida nos termos da legislação tributária específica.
Art. 12
Art 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste
Decreto-lei.
Art. 13
Art 13 - Ficam revogados o
artigo 15 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, o
artigo 81 da Lei nº 4.502, de 30
de novembro de 1964
, com a redação dada pela alteração 23a
do artigo
2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de…
Art. 14
Art 14 - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, ressalvado o artigo
7º que vigerá a partir da data de sua publicação.
Brasília, em 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃ…