Histórico da norma
Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979): o que mudou desde a publicação
8 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.287 Art. 1, Parágrafo Único (Alteração).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 25/06/1980 Decreto Legislativo nº 48aprovação de texto
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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