1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no pagamento do tributo, será punida nos termos da legislação tributária específica.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5006480-08.2023.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 11/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art11