1 acórdão do CARF cita este artigo.
Art 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art12