Ir para o conteúdo

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art 12 - O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10831.002105/87-16CARF, Rel. Não Informado

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art12