1.109 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TR2 · 1 STJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art8