1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art 7º - O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, com a alteração do Decreto-lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência "
Parágrafo único.
Quando as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita bruta operacional, deverão os resultados das operações ser tributados em separado, pela aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo." Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0814584-41.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja · 19/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art7