2 acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art 6º - Para os fins dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979 , tomar-se-á o valor de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo
1 CARF · 1 TRF5
0814584-41.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja · 19/06/2026
10830.004167/91-12CARF, Rel. Cristovam Colombo Soares Dantas · 26/10/1994
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art6