188 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art5