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188 acórdãos e 136 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art5