3 acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 4º - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979 , ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto-lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
2 TRF5 · 1 TRF3
0810693-12.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 09/09/2026
0803532-82.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 18/06/2026
5000856-37.2022.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-12-20;1736!art4