- Início
- Legislação
- Estatuto da Cidade
Lei
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS