Revogado pela MP 2.180/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 53.
O art. 1o da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) "Art. 1o .......................................................
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0080201-17.2013.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 29/01/2019decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1923322STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art53