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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 53

Revogado pela MP 2.180/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 53.

O art. 1o da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) "Art. 1o .......................................................

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art53