1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 54.
O art. 4o da Lei nº 7.347, de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0080201-17.2013.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 29/01/2019decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art54