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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 11.673/2008. 1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.673/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11.673/2008alterado.

Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.

(Redação dada pela Lei nº 11.673, 2008) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art50