Redação atual dada pela Lei 11.673/2008. 1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2008 Lei 11.673/2008alterado.
Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 11.673, 2008) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJAL cita este artigo
0804851-13.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 20/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art50