Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído, alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 46.
O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal (incluído pela lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRO cita este artigo
7001967-42.2023.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 28/03/2025decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art46