1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 48.
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:
I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil ;
II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0705604-98.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 17/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art48