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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 48

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 48.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:

I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil ;

II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art48