2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP citam este artigo
1051364-96.2021.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 21/11/2023 1051364-96.2021.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 05/10/20233
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2646724STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 12/12/2024 AREsp 2076410STJ, Rel. Humberto Martins · 11/05/2022 REsp 1962743STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art47