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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Cidade

Art. 47

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.

Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art47