Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Cidade
  4. Art. 45

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Estatuto da Cidade

Art. 45

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2021.

Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art45