2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2021.
Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1002922-21.2019.8.26.0587 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 17/09/2021 2031861-38.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 21/06/2021decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0722534-93.2022.8.07.0020 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art45